quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

Constituição - s. f. do Latim constitutione

Lei fundamental que regula os direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a organização política de um país; natureza do governo de um país; estatuto, regra, norma; colecção de regras que regem uma corporação, uma instituição.


"Constituição da República Portuguesa

PARTE I - Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I
Direitos, liberdades e garantias pessoais

Artigo 26.º
(Outros direitos pessoais)

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

[...]

Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)

1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.

[...]

7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação."


Por defender a liberdade, a igualdade e acima de tudo a justiça, ouvi muitas vezes a frase "És mesmo PCP" ou a variante "Vê-se mesmo que és do BE". A verdade é que para mim os homossexuais são pessoas (ponto). Pessoas essas que têm virtudes e defeitos como todas as outras, independentemente da raça ou religião. As pessoas são pessoas e têm deveres e direitos e a sua orientação sexual não poderá nunca ser motivo de exclusão ou descriminação social. A Constituição é clara. Todos são iguais, logo todos têm direito ao casamento civil e à adopção. Ser homossexual não significa que se seja melhor ou pior pessoa, melhor ou pior mãe ou pai! Ser homossexual não deveria ser sinónimo de ter que se provar perante todos que se é normal... Mas isto seria no meu mundinho utópico. O que é triste é que no mundo real não são só descriminados os homossexuais, mas também as pessoas com deficiências ou incapacitadas, os idosos, os gordos, os magros etc. Vivemos num mundo em que ninguém aceita ninguém, mas todos acham que têm direito a julgar os restantes. Ora analisando a realidade quer-me parecer que não vamos a lado nenhum!


P.S. - Fiquei muito feliz por saber que a censura voltou ao pequeno Portugalinho. Quer então dizer que os jornalístas já não podem acompanhar casos que envolvam familiares de políticos, e que o Magalhães não pode ser motivo de gozo no Carnaval... Sim senhora! Que orgulho! Ninguém diria que passou por cá a Revolução dos Cravos, que existe uma coisa com um nome estranho tipo "liberdade de expressão". Não há-de tardar muito tenho a espreitar por cima do ombro um senhor de fato preto com um lápis azul no bolso a controlar o que por aqui se escreve...



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